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Suspensão de execução em face de avalista da empresa recuperanda

Em virtude de expressa previsão no plano de recuperação judicial, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente os embargos à execução oposto por um Avalista da empresa Recuperanda em uma nota promissória, onde foi concedido a suspensão de uma execução até o cumprimento do plano de recuperação judicial.

O pedido foi acolhido pela turma julgadora, por maioria de votos. O relator, desembargador Roberto Mac Cracken, disse que o artigo 49, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05, dispõe que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

Tal pedido foi concedido em vista da expressa previsão no plano de recuperação judicial, onde era autorizado a suspensão da execução em face dos avalistas da Recuperanda. Além disso, foi observado pelo Mac Cracken que o exequente da eventual execução não apresentou qualquer oposição à referida cláusula expressamente prevista no plano.

“Ao contrário, consta dos autos petição protocolizada pelo exequente nos autos da recuperação judicial, informando dados bancários para realização dos pagamentos”, completou. Assim, para o desembargador, a homologação do plano nesses termos afasta a incidência da Súmula 581 e do Recurso Especial 1.333.349, ambos do STJ.

Deste modo, diante das peculiaridades deste caso concreto, a maioria da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente os embargos à execução, e entendeu que “a homologação do plano de recuperação judicial operou, in casu, a novação também em face dos avalistas, ante a concordância dos credores, peculiaridade fática que distingue o litígio das hipóteses de incidência a Súmula 581 e do Recurso Especial 1.333.349/SP, ambos do Colendo Superior Tribunal de Justiça”.

Processo 1053517-30.2019.8.26.0100

José Stevan Guadanhim Arevalo EMPRESARIAL
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