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Perícia de Constatação Prévia na Recuperação Judicial

Ao ser proposto o pedido de recuperação judicial, para a análise da viabilidade econômico-financeira de uma empresa em crise, no momento da análise da petição inicial e dos documentos econômicos, contábeis, fiscais que instruem a referida petição, o Juízo Recuperacional poderá determinar a realização de uma perícia de constatação prévia.

Isto é, a fim de evitar pedidos de recuperações judiciais de empresários cujas empresas estejam inativas, ou então, o deferimento do processamento da recuperação com documentos faltantes, o Juízo Recuperacional nomeará um Perito Judicial para a constatação da regularidade da documentação apresentada pelo empresário devedor, bem como as reais condições de funcionamento da empresa exercida, antes do pronunciamento judicial que venha a analisar o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial.

A perícia de constatação prévia sobre os documentos previstos no art. 51, II, da Lei 11.101/05, para a apresentação do pedido de recuperação judicial, se justifica em decorrência do juiz de direito vinculado ao Juízo Recuperacional não possuir conhecimento técnico-contábil e, por conseguinte, o Perito Judicial verificará se a documentação juntada está em consonância com o exigido pelo art. 51, II, da Lei 11.101/05.

No entanto, ressalta-se que, o juízo recuperacional não pode analisar a viabilidade da empresa na perícia de constatação prévia, quando tal análise é atribuída ao credor na fase deliberativa ao apreciar o plano de recuperação judicial.

Desse modo, por meio da perícia de constatação prévio, você, Juiz de Direito, terá mais segurança no deferimento do pedido de recuperação judicial, na medida em que terá à sua disposição documentos e parecer técnico apresentados pelo Perito Judicial acerca regularidade da documentação apresentada pelo empresário devedor, bem como as reais condições de funcionamento da empresa exercida.

Bruno Baldinoti
Bruno Baldinoti JURÍDICO E EMPRESARIAL
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