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Anulação da habilitação de crédito na recuperação judicial

Em recente decisão, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a falta de intimação do credor quanto a um pedido de habilitação de crédito leva a anulação deste, uma vez que a falta desta intimação impossibilita o credor a se manifestar a respeito dos cálculos do valor da dívida.

No caso concreto, em uma recuperação judicial de uma empresa de consultoria, o credor insurgiu contra a habilitação de credito trabalhista por não ter sido intimado a se manifestar quanto aos cálculos do administrador judicial. O credor contesta o cálculo apresentando valores diferentes para a dívida. 

Neste caso, a fata de intimação do credor a se manifestar quanto aos cálculos apresentados, levou a turma julgadora, por unanimidade, a anular a habilitação de crédito trabalhista.

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Sobre o caso, o desembargador Alexandre Lazzarini afirma: “É fundada a insurgência do credor, tendo em vista que, embora o administrador tivesse feito menção à necessidade de atualização do crédito apenas até a data do pedido de recuperação, acabou usando como base o valor de R$ 45.136,50, que não confere com os valores indicados na certidão trabalhista, nem com o valor postulado pelo credor”

Por fim, além da anulação da habilitação de crédito, o TJ-SP determinou a especificação dos valores considerados no cálculo pelo administrador judicial, e ainda, deu oportunidade às partes de se manifestarem devidamente nos autos.

Processo 2154581-41.2020.8.26.0000 TJ-SP.

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