JudicialJurídico

3 dicas para não ter problemas com a venda do seu veículo.

Existem duas providências necessárias a serem tomadas quando da venda e compra de um veículo, uma pelo vendedor e outra pelo comprador.

O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que é necessária a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando há transmissão de propriedade do bem, cabendo ao novo proprietário adotar as providências necessárias à transferência em até 30 (trinta) dias.

Já ao vendedor cabe realizar o comunicado de venda, previsto no artigo 134 do CTB, que consiste em informar ao DETRAN a transferência de propriedade do veículo, também no prazo de até 30 (trinta) dias após a venda.

Todavia, embora recorrente as negociações de venda e compra de veículos usados no Brasil, esses procedimentos ainda são mitigados por diversas pessoas, o que tem causado grandes prejuízos aos envolvidos na negociação, em especial ao vendedor do bem.

A consequência de não comunicar a venda do veículo ao DETRAN é a responsabilização solidária do antigo proprietário por todas as penalidades aplicadas após a venda, como multas e débitos, além de responder civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

O resultado é uma avalanche de situações desidiosas, como a perda do direito de dirigir e até mesmo a cassação da CNH do antigo proprietário, vez que as penalidades de trânsito continuarão sendo aplicadas no seu prontuário do DETRAN, bem como a inserção do seu nome no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), pela falta de pagamento dos débitos do veículo, sendo, então, necessária a adoção de medidas judiciais para reverter a balbúrdia.     

Mas, então, como proceder?

Ao firmarem um contrato de venda e compra de um veículo, vendedor e comprador devem se dirigir ao cartório em posse do CRV devidamente preenchido, para o reconhecimento de firma pela presença e autenticação do documento. Após, cabe ao novo proprietário se dirigir à CIRETRAN (Unidade Regional do DETRAN) de seu domicílio com os documentos necessários. A documentação exigida varia em cada Estado, mas é possível obtê-la acessando o site do DETRAN respectivo.

Já o vendedor, como forma de comunicar a venda do veículo, deve enviar uma cópia autenticada do CRV preenchido e com o reconhecimento de firma ao DETRAN, eximindo-se, assim, de responsabilidades futuras.

Powered by Rock Convert

No Estado de São Paulo, contudo, existe o Decreto nº 60.489, de 23 de maio de 2014, que transfere a obrigação de comunicar a venda do antigo proprietário do veículo para o Cartório onde foi feito o reconhecimento de firma das assinaturas no CRV.

Ocorre que, para que o comunicado seja feito, o documento não pode conter erros de preenchimento. Assim, é comum acontecer de o antigo proprietário somente tomar ciência da ausência de transferência da propriedade do veículo com a chegada de multas em sua residência ou quando tem seu direito de dirigir suspenso por infrações que não cometeu.

Isso se agrava quando o antigo proprietário não possui cópia do documento autenticado e nem informações acerca do novo dono do veículo, uma vez que se torna demasiadamente complicada a comprovação da alienação do bem.  

Assim, considerando os inúmeros prejuízos que podem ser causados ao antigo proprietário, a recomendação é nunca entregar o CRV (Certificado de Registro de Veículo) do veículo em branco ao comprador.

Para finalizar, três dicas importantes para não ter problemas futuros com a venda do seu veículo:

1 – preencher corretamente o CRV do veículo e reconhecer firma das assinaturas do vendedor e comprador;

2 – verificar se o comunicado de venda foi devidamente efetuado pelo Cartório;

3 – guardar uma cópia autenticada do CRV devidamente preenchido com as respectivas firmas reconhecidas, como meio de prova da venda.

Gabriela Bottura
DIREITO DE TRÂNSITO

Compartilhe!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *