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Medidas editadas pelo CONTRAN durante a pandemia

Em razão da pandemia vivenciada no cenário mundial, causada pelo novo Coronavírus – COVID-19, uma série de medidas vem sendo adotada como forma de minimizar os efeitos econômicos, políticos e sociais que têm atingido a sociedade neste momento.

Para auxiliar pessoas e empresas do ramo de trânsito e transportes, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio da Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020, regulamentou diretrizes para minimizar os impactos causados neste setor, dentre as quais se destaca a interrupção do prazo para registro e licenciamento de veículos e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Vejam algumas das medidas editadas pelo CONTRAN:

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  • VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO:

A Deliberação interrompeu, por tempo indeterminado, o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação ao motorista que teve seu documento vencido a partir de 19 de fevereiro de 2020, podendo conduzir veículo automotor sem que seja autuado em caso de fiscalização de trânsito. O mesmo se aplica à Permissão Para Dirigir (PPD).

  • REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS:

Da mesma forma, a Deliberação interrompeu, por tempo indeterminado, o prazo que dispõe o proprietário para efetivar a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) para veículos adquiridos a partir de 19 de fevereiro de 2020. Assim, o proprietário que tenha adquirido um veículo após esta data e não tenha efetuado a transferência, não precisará se preocupar com as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro enquanto perdurarem as diretrizes do CONTRAN. O mesmo se aplica para o registro e licenciamento de veículos novos, desde que o prazo da Nota Fiscal  não tenha expirado.

  • PRAZOS PARA DEFESA E RECURSOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO:

Além disso, foi interrompido, também por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesas e interposição de recursos nos processos administrativos de multa, suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação. Assim, não haverá aplicação das penalidades neste período. Todavia, os condutores e/ou proprietários que estão respondendo em processo administrativo deverão ficar atentos quanto ao início do novo prazo para defesa e/ou recurso, pois não haverá expedição de nova notificação ao endereço do interessado. Da mesma forma, interrompeu-se o prazo para indicar o condutor infrator, inclusive nos processos administrativos já iniciados.

As medidas já estão em vigor e valem para todo o território nacional. Outras precauções, contudo, podem ser adotadas pelo DETRAN de cada Estado, como é o caso do DETRAN de São Paulo, que suspendeu os atendimentos presenciais entre os dias 21 de março a 30 de abril do ano corrente, mantendo, porém, os atendimentos online.

Gabriela Bottura
DIREITO DE TRÂNSITO
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