JurídicoSem categoria

TJ concede liminar e mariliense obtém isenção de IPVA para veículo adaptado

Advogado do escritório AOM, Gustavo Pirenetti, ingressou com mandado de segurança no TJ-SP.

Decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo concedeu liminar para uma enfermeira mariliense e manteve a isenção do IPVA para veículo adaptado para deficiência. O benefício havia sido cassado após decreto do governador João Dória (PSDB).

O mandado de segurança foi impetrado pelo advogado do escritório AOM, Gustavo Pirenetti, sob alegação que a nova legislação é inconstitucional, pois “ofende os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva, e a política de diferenciar as deficiências é discriminatória”.

“Minha cliente possuí uma deficiência na coluna cervical e ficou incomodada com essa situação”, afirmou o advogado.

Powered by Rock Convert

O despacho assinado na quinta-feira (21) pelo desembargador Ribeiro de Paula acolheu as argumentações do defensor e concedeu a enfermeira mariliense a isenção do IPVA de seu veículo adaptado. 

“A princípio, a discriminação entre os deficientes se mostra inconstitucional, pois a isenção, pela nova legislação, fica condicionada, não à condição de pessoa portadora de deficiência, mas à necessidade de adaptação do veículo a ser adquirido”, diz em trecho da decisão.

O advogado salientou que portadores de deficiência prejudicados com a nova legislação estadual devem ingressar com ações individuais para garantir a isenção do benefício.

“A liminar ainda cabe recurso e o Estado deve apelar. Dependendo do volume de ações o TJ pode reunir e garantir uma decisão única. O final desse caso deve parar mesmo no STF, para garantir a eficácia da lei” finalizou.

Por Matheus Brito 
Fonte: Jornal da Manhã

Gustavo Pirenetti PROP. INTELECTUAL E FRANQUIAS
Gustavo Pirenetti PROP. INTELECTUAL E FRANQUIAS
Compartilhe!