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Suspensão do contrato de trabalho em tempos de COVID-19

O termo layoff, derivado da língua inglesa, se traduz na suspensão temporária do contrato de trabalho, trata-se de uma ferramenta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho desde 2001, que tem como função primordial evitar a demissão do empregado, bem como prevenir que a empresa tenha que arcar com altos custos de folha de pagamento ou de rescisão de seus funcionários em tempo de crise.

A instituição da SUSPENSÃO TEMPORÁRIA pela Medida Provisória 936, de 01/04/2020, tem o fim específico de auxiliar o mercado de trabalho neste período de isolamento social e tempos de pandemia.

O Layoff, ou como foi chamado, ‘Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho” da MP 936, consiste em suspender provisoriamente o contrato de trabalho, pelo período máximo de 60  (sessenta) dias, nos quais não será exigido da empresa o pagamento dos salários do empregado, pois este será custeado pela União, através do Ministério da Economia.

Importante ressaltar que se o empregador instituir a suspensão do contrato deverá mandar o trabalhador pra casa e não exigir dele qualquer forma de trabalho, pois se demonstrado que o empregado permaneceu trabalhando em casa ficará descaracterizada a suspensão temporária e o empregador será obrigado a pagar a remuneração no valor anterior à suspensão temporária, inclusive dos respectivos encargos sociais e às penalidades previstas na legislação em vigor e em acordos e convenções coletivas.

Quais providências a empresa deve tomar para se beneficiar do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda através da suspensão do contrato de trabalho?

1 – O Empregador deverá celebrar acordo individual de trabalho com o empregado, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da cessação da atividade;

2 – A empresa deverá comunicar o Ministério do Desenvolvimento, quanto à suspensão do contrato, em no máximo 10 (dez) dias da celebração do acordo com o funcionário, pois o benefício só será fixado, a partir da data da comunicação ao Ministério;

3 – O empregador deverá manter todos os benefícios pagos ao empregado, tais como plano de saúde, odontológico, previdência privada, seguros de vida e de acidentes pessoais, entre outros;

4 – Restabelecer de volta o empregado, no prazo de dois dias corridos, contados da cessação do estado de calamidade pública, do termo final estabelecido no acordo individual ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

5 – Se a empresa auferiu receita bruta no ano de 2019, superior R$ 4.800,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), só será autorizada a suspender os contratos de trabalho se pagar ao empregado AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL (não é salário, não incidem reflexos), no valor de 30% do seu salário habitual, podendo excluir o seu valor do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da PJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. 

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6 – O empregador deverá comunicar o sindicato laboral sobre o acordo individual de suspensão do contrato, em até 10 (dez) dias corridos de sua celebração.

7 – O empregador deve zelar e manter o cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;

Quais empregados poderão ser inclusos no programa emergencial?

1 – Empregados sem nível superior, que recebam salário de até R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais);

2 – Empregados com nível superior que recebam salário não superior a R$ 12.202,12 (doze mil duzentos e doze reais), equivalente a 2 (duas) vezes o teto da previdência social, em 2020;

3 – Os demais empregados só poderão ser enquadrados no programa mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria.

Que direitos ficam assegurados ao empregado enquadrado no programa emergencial?

1 – O empregado enquadrado no programa receberá do Ministério da Economia em até 30 (trinta) dias da comunicação do acordo, o valor correspondente ao que receberia a título de Seguro-Desemprego, sem prejuízo deste, em caso de futuro requerimento;

2 – Garantia provisória no emprego durante a suspensão do contrato e depois da cessação da suspensão por mais um período equivalente. Em caso de demissão sem justa causa, durante a garantia de emprego, terá direito a uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) do salário a que teria direito no período de garantia provisória no emprego;

3 – O Empregado poderá receber da empresa curso de qualificação profissional ‘online’ com duração de no mínimo 1(um) e no máximo 3 (três) meses;

Como medida de dignidade social, as empresas poderão cessar total ou parcialmente sua atividade empresarial/produção, podendo oferecer qualificação à sua mão de obra, enquanto que a União, por meio do Ministério da Economia garantirá a subsistência de seus empregados, no período de suspensão do contrato de trabalho.

Isabela Anunciato Miranda
CÍVEL E TRABALHISTA
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