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Sociedades limitadas poderão emitir debêntures!

Pedro Henrique de Morais Olimpio fala sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 3324, de 2020, do Senado Federal, que visa ampliar os instrumentos de captação de recursos disponíveis para as sociedades limitadas e cooperativas. E há expressamente o objetivo de autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.

98,5% das sociedades existentes no Brasil são constituídas sob a forma de sociedade limitada, perfazendo por 27% do PIB e por 54% do total dos empregos formais existentes, sendo, de longe, melhor opção para startups e empresas comuns.

Na legislação não há impedimento expresso para emissão de debênture, contudo, as juntas comerciais não admitem o arquivamento da escritura de emissão, inviabilizando, então, a operação.

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Com a alteração proposta, o Código Civil irá prever expressamente a possibilidade de emissão de debênture pela sociedade limitada e cooperativas, conferindo, então, ao titular da debênture o direito creditório e de forma direta acaba por financiar as sociedades.

Há diversas regras e possibilidades quanto as debêntures, tais como: modalidade; formalidade; pagamento e etc.

Além da proposta estabelecer a possibilidade dessa emissão, ela também obriga as sociedades a possuírem os livros próprios de registro de debênture e de transferência de debênture, devendo, por óbvio, elaborar demonstração financeira de acordo com as normas aplicáveis às companhias fechadas.

Aguardamos, portanto, a tramitação legislativa necessária do projeto com o fim de beneficiar os negócios e a retomada da economia no cenários pós pandemia.

Pedro
Pedro Henrique de Morais Olimpio CÍVEL E EMPRESARIAL
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