CoronavírusEmpresarial

Saiba tudo o que o seu funcionário pode ou não fazer durante a pandemia

direito trabalhista

A pandemia do COVID-19, ou Coronavírus, afeta o mundo, indistintamente, e já é uma realidade no Brasil. Temos, portanto, que nos inserir, assim como as demais áreas afetadas do planeta, nas orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), no tocante a evitarmos aglomerações em locais públicos e privados, dentre os quais, os locais de trabalho, onde a maioria das pessoas passa a maior parte de seus dias.

Diante disso, surgem inúmeras dúvidas no que diz respeito às relações de trabalho, tanto por parte do empregado, como do próprio empregador, cabendo-nos citar algumas, bastante frequentes, no intuito de resguardar os direitos de ambas as partes:

O trabalhador pode se recusar a ir trabalhar por conta do risco de contaminação?

Ninguém é obrigado a ir trabalhar em áreas comprovadamente de risco. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é expressa neste sentido, em seu artigo 483, de modo que, havendo COMPROVADO risco de contaminação no local de trabalho, o empregado não é obrigado a se ativar, sendo descabida qualquer forma de punição, especialmente demissão por justa causa, sendo esta, passível de reversão na Justiça do Trabalho. Todavia, se não houver comprovado risco e, mesmo assim, o empregado deixar de trabalhar, pode vir a configurar abandono de emprego ou ato de desídia, conforme o caso.

O trabalhador pode ser obrigado a ir viajar para locais com risco de contaminação?

Ainda nos moldes do artigo 483, da CLT, o empregado NÃO é obrigado a se deslocar para lugares em que haja comprovado risco de contaminação, seja ele dentro, ou fora da empresa. Portanto, o empregado pode, sim, recursar-se a viajar para locais onde a contaminação está endêmica.

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O trabalhador pode faltar no serviço se tiver com suspeita ou contraído o
vírus?

O intuito precípuo das entidades governamentais é evitar a disseminação do vírus. Com isso, foi aprovada a Lei n° 13.979, em 06 de fevereiro de 2020, já sancionada e em vigor, a qual, em seu artigo 3º, prevê que a falta no serviço para medidas de isolamento; quarentena; realização de exames; testes laboratoriais; restrição temporária de entrada e saída do país, etc., são consideradas justificadas e não poderão ser descontadas do funcionário.

Conclusão

Em vista das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho e dos severos efeitos do COVID-19, recomenda-se que empresas e empregados sempre procurem orientação jurídica adequada e completa.

Sem perder de vista que, a qualquer momento novas medidas legais podem ser editadas, a AOM deixa claro que sempre busca a melhor alternativa para seus patrocinados, atendando às condições específicas de cada empresa e/ou funcionário, colocando-se à total disposição para orientá-los e participar das adequações ou reivindicações necessárias.

Ian Sousa
JURÍDICO TRABALHISTA


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