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Saiba o que mudou na lei de falência

No dia 25 de novembro de 2020 foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei nº 4.458/2020 que trouxe alterações importantes no que se refere a falência e recuperação judicial e extrajudicial das empresas. A aprovação desta lei teve como objetivo uma modernização da legislação atual, aperfeiçoando alguns institutos, com a finalidade de desburocratizar e tornar mais célere o processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

            Um grande avanço na lei foi a inserção de forma clara e específica da conciliação e mediação no processo de recuperação e falência, possibilitando aos credores e devedores uma alternativa consensual para solução das dívidas antes do pedido formal de falência ou recuperação judicial. Trata-se de medida de extrema importância em diante dos altos custos de uma recuperação judicial.

            Destacamos também, a prorrogação do período de suspensão das ações contra a empresa em recuperação judicial que proporcionava um “respiro” para que o devedor conseguisse organizar as suas finanças. Pela nova lei, o período antigo de 180 dias, poderá ser prorrogado por duas vezes, senda primeira prorrogação, com autorização do juiz e a segunda, a critério dos credores.

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Outro aspecto relevante foi a concessão aos credores da possibilidade de apresentar o plano de recuperação judicial. Pela antiga lei, somente os devedores é que tinham essa atribuição, dificultando em alguns casos, a aprovação do plano por falta de consenso comum. A nova lei traz a hipótese em que se o plano de recuperação judicial do devedor for rejeitado, a assembleia geral dos credores terá a faculdade de aprovar um plano de recuperação apresentado pelos credores.

No tocante ao produtor rural, após muitos anos de discussão na doutrina e na jurisprudência, a lei nova autoriza o produtor rural, pessoa física, pedir a recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00. A antiga lei previa que apenas o produtor rural devidamente registrado como pessoa jurídica e em exercício há pelo menos dois anos de atividade, poderia se beneficiar dos institutos previstos na lei.

Neste breve texto, trouxe algumas das novas alterações e apesar da lei ainda não ter sido sancionada pelo Presidente da República, que pode vetar qualquer disposição legal, fica claro que o novo texto trouxe avanços significativos, protegendo a atividade econômica, evitando assim o fechamento de empresas que estivessem em difícil situação econômico-financeira.

ricardo
Ricardo Mustafa AMBIENTAL E DIGITAL EMPRESARIAL
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