CoronavírusEmpresarial

Posso demitir o colaborador que não quer se vacinar?

A Portaria MTP nº 620/21, recém editada, proíbe demissão por justa causa de empregados que se neguem a se vacinar contra a COVID-19!

O Ministério do Trabalho publicou segunda feira, dia 01/11/2021, a Portaria nº 620/21, que considera discriminatória a exigência, pela empresa, em face do empregado, de documentos que comprovem que o mesmo se encontra vacinado contra a COVID-19.

A referida portaria não se restringe apenas à documentação comprobatória da vacinação contra o coronavírus, abrangendo, também, exigências como testes de gravidez, antecedentes criminais, dentre outros, todas exigências consideradas abusivas. Contudo, o ponto mais polêmico da referida portaria, é sem dúvidas o afastamento da obrigatoriedade do empregado comprovar estar imunizado contra a doença, pois, até então, o próprio Tribunal Superior do Trabalho, vinha chancelando demissões por justa causa de empregados que se recusassem a tomar a vacina.

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A premissa da portaria, é garantir proteção ao empregado que, por opção própria, não quer tomar a vacina. A grande discussão é que os Tribunais da Justiça do Trabalho, inclusive sua corte máxima, o TST, vêm aplicando entendimento diverso a casos como este, ou seja, consideram que as empresas PODEM demitir por justa causa seus funcionários que se neguem a tomar a vacina. Este entendimento, em sentido oposto ao do Ministério do Trabalho, tem base no direito coletivo, que se sobrepõe ao direito individual de optar por não tomar a vacina. Ou seja, preza pela coletividade, e não o direito individual de cada um.

Diante desta divergência entre os órgãos públicos que regem as relações de trabalho, certamente haverá acirradas teses e entendimentos diversos nos próximos meses, até que se firme novo posicionamento, definitivo, acerca do assunto.

A AOM Assessoria Jurídica, atenta às mudanças da legislação, continuará veiculando o conteúdo mais recente sobre as novidades trabalhistas

Ian Sousa JURÍDICO TRABALHISTA
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