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O crédito fiscal está sujeito à recuperação judicial?

Dr. Bruno Baldinoti fala sobre os créditos fiscais para fins de recuperação judicial.


Você sabia que dívidas fiscais não-tributária, tais como multas administrativas, submetem-se aos efeitos ao processo de recuperação judicial?

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Em um cenário de crise econômica, um dos credores que o empresário deixa de pagar é o Fisco, de modo que, diante da redação do art. 187, da CTN, em um processo de recuperação judicial, os créditos fiscais de natureza não-tributária se submetem aos efeitos processos do processo de recuperação empresarial.

Considerada a segunda maior recuperação judicial do Brasil, a OI submeteu ao seu processo de recuperação judicial, uma dívida fiscal não-tributária de R$ 11.092.265.985,57.

Assim, você empresário pode utilizar desse remédio – recuperação judicial – para superar os reflexos econômicos derivados da pandemia da COVID-19, e ainda, renegociar as dívidas, inclusive, as fiscais de natureza não-tributária e, por conseguinte, obter deságios e carências para o pagamento delas.

Bruno Baldinoti JURÍDICO E EMPRESARIAL
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