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Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, e demais Empresas.

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O primeiro passo para a concretização de uma ideia é a formalização de uma empresa. No entanto, muitos empreendedores ainda se sentem inseguros quando precisam enquadrar o novo negócio no modelo que mais se adequa às suas características e necessidades, tais como microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), ou demais empresas.

Visando traçar pequenos esclarecimentos sobre a questão, eis algumas informações sobre o que diferencia cada categoria.

A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ou Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), teve por objetivo dar um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.

Por meio dessa norma, foi possível instituir um regime tributário específico para essas categorias acima, com a redução de impostos, o Simples Nacional. Essa lei ainda definiu um dos critérios mais utilizados para a classificação das empresas em micro ou de pequeno porte: a receita bruta anual.

Microempreendedor Individual

O microempreendedor individual é o empresário que trabalha por conta própria. Ele tem a liberdade de contratar apenas um funcionário e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. O trabalho do MEI é legalizado como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 81.000,00. Além disso, o MEI conta com uma lista de mais de 400 atividades que pode registrar para formar sua cartela de serviços.

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Microempresa

Por sua vez, a Microempresa é caracterizada pela sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário. Os empreendimentos que se enquadram nessa categoria precisam ser registrados na Junta Comercial, tendo renda bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Empresas de Pequeno Porte

Já as Empresas de Pequeno Porte são aquelas com uma renda bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Da mesma forma que as Microempresas, os titulares de uma Empresa de Pequeno Porte precisam registrar o negócio em uma Junta Comercial e optar pelos regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

Por fim, as empresas com receita bruta anual acima de R$ 4.800.000,00 já não são caracterizadas como empresas que podem se enquadrar no regime tributário Simples Nacional, ocasião em que precisam escolher entre o regime tributário de Lucro Real ou do Lucro Presumido. Isso acontece porque o empreendimento não tem um limite estabelecido de faturamento, razão pela qual o Simples Nacional não se aplica a eles.

Com relação ao Simples Nacional, todas as atividades econômicas, com exceção das especificamente vedadas, podem optar pelo regime tributário, tendo como critério único o teto de faturamento de R$ 4.800.000,00. O recolhimento engloba oito impostos em uma única guia (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS).

Já para o microempreendedor individual, o Simples Nacional engloba três impostos em uma única guia (CPP, ICMS e ISS), cujo recolhimento será em valores mensais fixos, independentemente da sua receita bruta. O MEI é isento dos outros impostos.

Renato Confolonieri

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