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Você já ouviu falar sobre a lei geral de proteção de dados?

         A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e tem como principal objetivo regulamentar o tratamento, o cuidado com os dados pessoais dos usuários por pessoas físicas ou jurídicas, tanto no âmbito privado, quanto no público. Em outras palavras, todo aquele que coleta, arquiva, gere e realiza o cadastro de dados pessoais de usuários, fica obrigado a adequar esse tratamento conforme o disposto na LGPD.

         A LGPD em seu artigo 5º, I e II, especifica o que são dados pessoais:

“I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

         Como se observa, os dados pessoais são qualquer tipo de informação que possa identificar uma pessoa ou seja possível de identifica-la, devendo assim, todo aquele que pretende coletar esse tipo de dado, tomar as cautelas necessárias para evitar o se vazamento ou uso indevido por terceiros. Assim, dados pessoais seriam a qualificação da pessoa (nome, RG, CPF, estado civil), endereços (residencial e eletrônico), endereço IP, dados bancários, entre outros que possam de alguma forma identificar uma pessoa.

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         Em face disso, podemos afirmar a título de exemplo que, clínicas médicas, hospitais, laboratórios, escolas, universidades, sites de e-commerce, entre outros, estão obrigados a observar os ditames desta tão importante lei.

         A lei especifica a forma detalhada de como a coleta e tratamento desses dados devem ser realizados, sob pena de responsabilidades no âmbito penal, civil e administrativo pelo seu uso indevido ou que venha a causar prejuízo ao titular desse direito. A título exemplificativo, as multas administrativas podem atingir o montante de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para as pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem o disposto nesta lei.

         Podemos afirmar que trata-se de uma lei importante no nosso ordenamento jurídico, uma vez que visa proteger o cidadão contra o uso indevido de seus dados para finalidades que não sejam aquelas previstas neste diploma.

         A LGPD está prevista para entrar em vigor no dia 16 de agosto de 2020 com todas as suas consequências legais, mas a medida provisória 959/2020 prorrogou sua vigência para o dia 03/05/2021. Trata-se de uma situação ainda indefinida, uma vez que a medida provisória precisar ser convertida em lei para que esse prazo seja postergado. No caso da sua não conversão, a LGPD entrará em vigor em agosto deste ano, fazendo com que todos devam se adequar ao disposto na lei.

ricardo
Ricardo Mustafa AMBIENTAL E DIGITAL EMPRESARIAL

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