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É possível escolher o horário da entrega do produto ou prestação de serviço?

Poucos consumidores sabem que possuem o direito de escolher o turno em que prefere a entrega de seu produto ou serviço contratado.

A lei estadual, conhecida como “Lei da Entrega”, Lei nº 14.951 de 06 de fevereiro de 2013, obrigou os fornecedores de bens e serviços a deixarem à escolha do consumidor o turno, bem como, a opção de fixar data e hora, para a entrega de ser produto ou serviço contratado.

Essa escolha gera custo adicional?

A lei ainda dispõe que essa “entrega com hora marcada” não pode haver cobrança adicional.

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Assim, com as palavras do texto legal, desde a vigência da Lei da Entrega, “Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo, no âmbito do Estado, obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores”.

Quais são os horários que o consumidor pode escolher?

A Lei da Entrega, também estabelece os horários em que os fornecedores devem cumprir suas obrigações, sendo à escolha do consumidor escolher o período como turno da manhã, das 7h às 11h, turno da tarde, das 12h às 18h ou turno da noite, das 19h às 23h, para receberem mercadorias ou atendimento em domicílio.

Portanto, desde 2013, é direito do consumidor escolher o turno da manhã, tarde ou noite para entrega de produto ou prestação de serviço contratado, sem qualquer custo adicional.

Isabela Molina
CÍVEL E EMPRESARIAL
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