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Cybersquatting: nova prática de concorrência desleal entre as empresas

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A Evolução da Internet no século XXI trouxe inúmeros benefícios à sociedade e, concomitantemente, aos consumidores e empresários que, viram nas novas tecnologias da informação e comunicação, formas inovadoras de divulgação de seus produtos. Por meio do comercio eletrônico e dos sites de internet, as empresas desenvolveram inúmeros mecanismos de estratégia de marketing e sistemas para alavancarem as vendas, bem como o desenvolvimento da atividade empresarial.
Desta forma, o comércio eletrônico permitiu aos consumidores acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia à loja virtual ao longo da semana, possibilitando maiores descontos nos produtos disponíveis em razão da diminuição dos custos decorrentes da manutenção de uma loja física e de vendedores locais.


Assim, para que a atividade empresarial seja desenvolvida adequadamente, os empresários dispõem de inúmeros instrumentos indispensáveis para sua atividade, isto é, o nome empresarial, é utilizado para diferenciar os empresários, as marcas, são utilizadas para distinguirem uma categoria de serviços e produtos ofertados, o título do estabelecimento que identifica o ponto onde a empresa se encontra e, por fim, o nome de domínio integra a identificação da página do empresário na rede mundial de computadores.
O nome de domínio é um signo utilizado pelos empresários para identificar um site e divulgação das atividades empresariais, sendo utilizado pelas empresas como um cartão de visita ou exposição de catálogo de produtos online, seu registro é realizado pelo órgão denominado Regristro.br, subordinado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.
É exatamente na classe dos nomes de domínio que se encontra o Cybersquatting, nova pratica que tem gerado inúmeras implicações no mundo jurídico das empresas. O Cybersquatting é uma expressão derivada do inglês comumente utilizada para se referir aqueles que registram ou adquirem um nome de domínio idêntico ou similar a uma marca, título de estabelecimento ou nome empresarial já existente, sendo esta, notoriamente reconhecida ou de alto renome nacional, para que posteriormente seja realizada sua venda.


Embora relativamente novo no Brasil, o Cybersquatting não é um fenômeno novo da Internet, e um dos primeiros casos ocorreu nos Estados Unidos envolvendo o McDonald’s em meados de 1993, quando a multinacional resolveu entrar no mundo virtual utilizando um nome de domínio idêntico a sua marca (McDonald’s) e se deparou que o nome de domínio pleiteado já encontrava-se registrado por um professor de Boston.
A solução do conflito resumiu-se a um acordo entre as partes onde, a Multinacional de Alimentos pagou ao titular do nome de domínio a quantia de um milhão de dólares, para que fosse realizada a transferência do nome de domínio à empresa McDonald’s.
No Brasil, os indivíduos ou empresas que realizam tais práticas ficaram conhecidos como cyberusurpadores, piratas de nomes de domino ou posseiros virtuais. A pratica resume-se em adquirir o registro de um nome de domínio igual ou semelhante a uma marca Notória ou de Alto Renome, que em razão de um princípio do “First come, first served basis”, concede ao primeiro que registrar o domínio, o direito de explorá-lo, ainda que semelhante ou idêntico a uma marca pré-existente, por se tratarem de institutos jurídicos distintos com seus próprios órgãos de registro.
O objetivo dos posseiros virtuais ou cyberusurpadores é utilizar-se do direito de propriedade adquirido pelo primeiro registro do nome de domínio para obrigarem empresas que possuam uma marca ou nome empresarial idênticos e já registrados, a pagarem pela cessão ou transferência da titularidade do domínio, para que, enfim, possam utilizar livremente o endereçamento do site que tanto desejam.


Vale ressaltar que, os Nomes de Domínio não possuem uma legislação especifica que os regulem no Brasil, como ocorre com os Nomes Empresarias e as Marcas, razão pela qual, existem dois projetos de lei no Congresso Nacional, ambos com o intuito de regular o registro dos nomes de domínio. O primeiro, PL 256 de 2003, visa instituir o devido procedimento para registro dos nomes de domínio e o segundo projeto de lei de 2011 tem o condão solucionar os conflitos empresariais decorrentes de nomes de domínio e marcas, evitando eventuais abusos do princípio do “First come, first served basis” que rege o sistema de domínio dos norte-americanos.
Nestes projetos, mais especificamente em seu artigo 7º, consiste algumas restrições ao registro dos nomes de domínio que conflitem com a denominação de pessoas jurídicas e de marcas já registradas nos órgãos competentes, sejam as Juntas Comerciais dos Estados, ou mesmo o INPI.
Até que o referido projeto de lei seja aprovado, cabe a jurisprudência dos tribunais de justiça resolver os conflitos oriundos dos nomes de domínio e as patrícias de cybersquatting ou cyberusurpação, como decidiu o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp nº 658.789: “A legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente pode ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado – seja nome empresarial, seja marca”. Portanto, ainda que reconhecido o registro do nome de domínio, este pode ser contestado judicialmente por titular de um outro direito.
Vale ressaltar que, ainda que sem legislação própria para os nomes de domínio, o Órgão Gestor da Internet no Brasil tem criado mecanismos de prevenção destes conflitos que, por meio de uma esfera administrativa, semelhante a arbitragem, tem auxiliado o Poder Judiciário nas questões conflituosas de marca e nome de domínio.

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Assim, é na esfera jurídica do Poder Judiciário que reside os principais conflitos brasileiros envolvendo a questão correlata, e assim, cabe ao poder Judiciário dar uma resposta satisfativa que possa solucionar os conflitos e, concomitantemente, formalizar e consolidar uma jurisprudência pátria que sirva de base regulamentaria enquanto os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional não sejam aprovados.

Gustavo Pirenetti



REFERENCIAIS:

DANTAS, Paulo Sérgio Pires. Conflitos sobre marcas e nomes de domínio na internet. 2009. 66f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009.

NETTO, Antônio Evangelista de Souza. A tutela jurídica do nome de domínio no Direito Empresarial. Disponível em http://www.juristas.com.br/informacao/revistajuristas/a-tutela-juridica-do-nome-de-dominio-no-direito-empresarial/1945/ acesso em 02/04/2017

URBANO, Bruna Caroline; LEITE, Divina Cristina; SOUZA, Michael Dionísio. A função do domínio da internet no direito empresarial. In: III Jornada de Iniciação Científica e de Extensão Universitária, v. 3, n. 3 (2014). 


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