Muito além da proteção e privacidade dos dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece a ideia de que o controlador (responsável pelo tratamento de dados pessoais) possua total domínio sobre os procedimentos que lidam com esses dados, bem como, sobre seu ciclo de vida, desde a coleta até a sua eliminação. A […]
Em recente decisão, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a falta de intimação do credor quanto a um pedido de habilitação de crédito leva a anulação deste, uma vez que a falta desta intimação impossibilita o credor a se manifestar a respeito dos cálculos do valor da dívida.
Uma empresa de equipamentos hospitalares entrou em recuperação judicial no ano de 2018, quando estava passando por uma crise financeira. O plano de recuperação judicial foi apresentado e aprovado pelos credores, com deságio sobre os débitos de 30%, uma vez que, na época, consideravam-se negativas as perspectivas econômico-financeira da Recuperanda. Todavia, ao chegar à pandemia […]
Os legisladores devem analisar todo o cenário referente ao assunto de inteligência artificial, pois, legislações podem incentivar ou desincentivar.
José Stevan Guadanhim Arevalo fala sobre a falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação de credito na recuperação judicial.
Pedro Henrique de Morais Olimpio fala sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 3324, de 2020, do Senado Federal, que visa ampliar os instrumentos de captação de recursos disponíveis para as sociedades limitadas e cooperativas.
Em julho deste ano, um grupo de pessoas foi preso em razão da suspeita de aplicação de golpes por meio de uma loja virtual que vendia produtos, mas não entregava.
Você sabia que o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado nos últimos dias? Nessa publicação falaremos sobre as alterações que aconteceram. Confira o que muda a partir Abril 2021.
Como evitar conflitos entre familiares e despesas processuais ao realizar a divisão de bens? Saiba nesse vídeo tudo sobre planejamento sucessórios com Dr. Bruno Baldinoti.
A recuperação dos efeitos causados pela covid-19.