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Antecipação das férias em razão da pandemia

A antecipação do período de férias é uma das medidas previstas na Medida Provisória 927 para o enfrentamento do estado de calamidade em razão da pandemia do Covid-19, como uma forma de garantia da preservação de empregos.

Na prática, essa medida consiste na concessão de férias de forma antecipada para o empregado que até o momento não completou o período aquisitivo das férias, tornando possível que ele goze de férias futuras.

Decerto que o direito as férias anuais é um direito constitucional do empregado, sendo devido integralmente após o lapso temporal de 12 meses de exercício da atividade laboral, conhecido como período aquisitivo.

Em que pese o objetivo da MP 927 ao prever a atecipação das férias tenha sido a manutenção da relação de trabalho, a MP foi publicada em abril de 2020, sendo inegável o fato de que não era possível mensurar que a crise provocada pela pandemia perduraria por tanto tempo.

Em razão do tempo prolongado de recessão, muitas empresas estão encerrando suas atividades, de forma que mesmo após a concessão das férias antecipadas, acabam por ter que demitir o empregado. Neste ponto exato, é que paira dúvida, será que é possível descontar o valor das férias antecipadas na rescisão?

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A resposta para tal questão deve observar a modalidade da dispensa, de modo que sendo a dispensa sem justa causa efetuada pelo empregador, não será possível realizar o desconto, tendo em vista que é do empregador os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT), sendo que a antecipação de férias e rescisão do contrato ocorreram a critério do empregador.

No entanto, há o entendimento de que se a rescisão for ocasionada por pedido de demissão ou justa causa, será plenamente possível que o empregador proceda ao desconto do valor da antecipação das férias, já que o fim  do contrato de trabalho ocorreu por motivos alheios a sua vontade.

Esse é o entendimento que se extrai do relatório do dep. Celso Maldaner (MDB/SC) aprovado pelo Plenário da Câmara, modificando os efeitos da MP 927.

É importante lembrar que a MP 927 tem a proposta de assegurar a manutenção dos postos de trabalho, sendo que ato contrário a este direito, poderá ensejar a responsabilização da empresa pelas verbas decorrentes de rescisão a que tiver dado causa.

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Amanda Caroline de Azevedo Mendes Soares TRABALHISTA

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