Empresarial

A Recuperação Judicial como Instrumento de Superação da Crise Empresarial

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Diante do exercício da atividade empresarial promover a geração de empregos, rendas, tributos e circulação de serviços e produtos para o mercado de consumo, por meio da lei 11.101/05, o ordenamento jurídico brasileiro instituiu a recuperação da empresa em crise para que o empresário possa superar a crise empresarial da atividade exercida, e por conseguinte, promover a preservação da função social da empresa perante empregados, fornecedores, fisco e consumidores.

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Já se arrependeu de algo que comprou pela internet?

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É imprescindível a compreensão do direito de arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão, que se trata de uma proteção contra o marketing agressivo, possibilitando que o consumidor tenha um contato com o produto para verificar se preenche as suas necessidades e expectativas, haja vista que a decisão do consumidor se baseia unicamente nas informações prestadas pela empresa fornecedora.